CONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA

O presente Contrato de Venda à Distância ("Contrato") é celebrado eletronicamente entre o VENDEDOR, cujos dados constam abaixo, e o COMPRADOR, em conformidade com as disposições da Lei nº 6502 sobre a Proteção do Consumidor e o Regulamento sobre Contratos à Distância.

1. FESTAS

VENDEDOR

• Título: SAYMER ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS TURÍSTICAS PUBLICIDADE COMÉRCIO DOMÉSTICO E EXTERNO LTDA.
• Endereço: Cağlayan Mah. 2039/1 Sk. Bal Plaza Andar: 5 No: 11 Muratpaşa / Antalya
• Telefone: +90 (242) 316 22 99
• E-mail: info@antalyatourismfair.com
• Repartição de Finanças: Instituições VD |  VKN: 7570415776
• MERSIS Nº: 0757041577600010
• Nº do documento TÜRSAB: 7475
• Site: https://antalyaturizmfuari.com

COMPRADOR

A pessoa física ou jurídica cujo nome, endereço, telefone e e-mail são fornecidos durante o processo de pedido/pagamento.

2. OBJETO DO CONTRATO

O objeto deste Contrato é a venda e prestação de serviços relacionados a ingressos, participação/camarotes, patrocínios e produtos e serviços similares, encomendados eletronicamente pelo COMPRADOR no site do VENDEDOR https://antalyaturizmfuari.com, no âmbito da ATF Turquia, e a definição dos direitos e obrigações das partes.

3. INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS/SERVIÇOS E PAGAMENTO

O tipo de produto/serviço, a quantidade, o preço de venda com IVA incluído e o método de pagamento são os indicados no resumo do pedido e na tela de pagamento. Os pagamentos são processados com segurança através da infraestrutura de ponto de venda virtual do Garanti BBVA, utilizando o protocolo 3D Secure. As informações do cartão não são armazenadas pelo VENDEDOR.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

• O COMPRADOR reconhece que leu e aprovou eletronicamente as características básicas do produto/serviço objeto deste Contrato, o preço de venda, a forma de pagamento e as informações preliminares sobre seu desempenho.
• O COMPRADOR declara que leu e aprovou este Contrato, o Formulário de Informações Prévias e as condições de Cancelamento/Devolução antes de efetuar o pedido.
• Caso o VENDEDOR não consiga prestar o serviço no prazo estipulado devido a força maior, o VENDEDOR informará o COMPRADOR; o COMPRADOR poderá cancelar o pedido e receber o reembolso.

5. DESEMPENHO / ENTREGA

Os ingressos e produtos digitais serão enviados eletronicamente para o endereço de e-mail do COMPRADOR após a confirmação do pagamento. Para produtos que exigem entrega física, a entrega está sujeita aos termos do Contrato de Entrega.

6. DIREITO DE RETIRADA

O COMPRADOR tem o direito de rescindir contratos relativos à prestação de serviços no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de entrega/prestação, sem necessidade de justificação. Contudo, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento sobre Contratos à Distância, o direito de rescisão não pode ser exercido em contratos relativos a serviços de eventos/alojamento/entretenimento (incluindo bilhetes de entrada para feiras) que devam ser prestados numa data ou período específico. Nos casos em que o direito de rescisão seja válido, deverá comunicar o facto através do endereço de correio eletrónico info@antalyatourismfair.com e o montante será reembolsado para o mesmo método de pagamento utilizado no prazo de 14 dias.

7. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Em litígios decorrentes deste Contrato, os Tribunais Arbitrais do Consumidor e os Juizados Especiais Cíveis terão jurisdição dentro dos limites monetários anunciados pelo Ministério do Comércio.